Os candidatos inscritos terão os valores restituídos devidamente corrigidos
Rebouças – Na última quarta-feira (10) a Câmara Municipal de Rebouças, através do presidente José Antonio Afonso de Andrade, publicou um edital informando o cancelamento do Concurso Público para os cargos de auxiliar de limpeza, assistente administrativo e advogado.
De acordo com o edital, o cancelamento se deu depois que a Câmara recebeu recomendações administrativas do Ministério Público da Comarca de Rebouças, sobre a necessidade de adequar os métodos e as provas a serem aplicadas, em especial para o cargo de “Advogado I”. Ainda segundo o documento “esta modificação implica na readequação financeira do Contrato com a empresa responsável para a elaboração de provas, cujo valor a ser acrescido para atender recomendações do Ministério Público local, supera o limite previsto no art. 24, inciso II c/c art. 65, § 1º da Lei Federal 8.666/93 e alterações, necessitando assim de instauração de processo licitatório”.
O mandato da atual mesa diretora da Câmara se encerra no final deste ano, sendo assim, não há tempo hábil para a abertura e conclusão do processo de licitação. Também é citado no edital que não existem recursos orçamentários e financeiros no corrente exercício para a contratação de empresa para elaboração de Concurso Público, com valor superior ao atualmente previsto.
A empresa contratada anteriormente para realizar o Concurso não manifestou interesse em aplicar a prova somente para os cargos de auxiliar de limpeza e assistente administrativo, devido à estrutura já designada para a realização do Concurso Público. Para efetivar o cancelamento do Concurso também foi considerado o fato de que a exclusão da prova de “Advogado I” implica na redução do valor contratado, que é superior ao limite previsto no artigo 65, § 1º da Lei Federal 8.666/93.
Os candidatos que se inscreveram no Concurso terão os valores restituídos e devidamente corrigidos. Os documentos apresentados para a inscrição poderão também ser retirados. O edital completo está publicado na página 17 desta edição do Jornal Hoje Centro Sul, ou pode ser acessado através do site www.cmrebou cas.pr.gov.br.
TEXTO: MARINA LUKAVY
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