Irati - O Departamento de Educação e Vigilância Sanitária Municipal, face a vários problemas para abertura de Estabelecimentos de Saúde e necessidade de apresentação de responsáveis técnicos, divulga que para a abertura ou substituição de responsáveis técnicos ou liberação e renovação de Licença Sanitária de acordo com o Código Sanitário Seção 3, da Responsabilidade Técnica, Art.422: Os estabelecimentos prestadores de serviços de saúde, só podem funcionar com responsável técnico legalmente habilitado ou substituto legal, de acordo com as legislações especificas.
Para a efetivação de Licença Sanitária em todos os estabelecimentos de saúde, antes do início da atividade profissional, é preciso comparecer na Vigilância Sanitária, apresentando um requerimento de solicitação para o ingresso de responsabilidade técnica. Deverão ser apresentados na Vigilância Sanitária:
- Requerimento preenchido e assinado pelo responsável técnico requerente;
- Fotocópia do contrato de trabalho do profissional, ou cópia do Contrato Social em caso de proprietário ou sócio;
- Comprovação de habilidade legal do requerente emitida pelo respectivo Conselho de Classe (identidade do Conselho de Classe e cópia do Diploma ou protocolo);
- Assinatura e rubrica na ficha de cadastro profissional;
- Cópia dos documentos pessoais;
- Pagamento de taxas municipais se houver.
TEXTO: ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO DA PREFEITURA DE IRATI
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